* UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL

(LEI Nº 9.710 DE 17 DE JUNHO DE 2009)

Projeto de Lei nº 143/2009

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* UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL

(LEI Nº 19.678 DE 03 DE OUTUBRO DE 2011)

Projeto de Lei nº 1.797/2011

 

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